O período de pesca do camarão-branco-legítimo com armadilhas da classe de malhagem 8 mm-29 mm termina, no presente ano, em 31 de maio de 2014.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 17 de abril de 2014.
Artigo 2.º — Alteração ao período de pesca do camarão-branco-legítimo
Vigente desde: 28/04/2014
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 28/04/2014