Artigo 3.º — Transferências

Vigente desde: 27/03/2015

1 -O montante a que se refere o artigo anterior deve ser depositado pelo ICP-ANACOM nos cofres do Tesouro com a entrada em vigor da presente Portaria.
2 -O montante depositado pelo ICP-ANACOM nos cofres do Tesouro, nos termos do número anterior, é imediatamente transferido para a ERC.

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Em vigor desde 27/03/2015