A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos, em 26 de março de 2018.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação da Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro