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Artigo 13.º
— Qualificação
Vigente desde: 02/04/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2018
Referenciado por (2)
Artigo 4.º da Portaria n.º 92/2018
Artigo 6.º da Portaria n.º 92/2018
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