Saltar para o conteúdo principal
Artigo 18.º
— Convite à apresentação de propostas
Vigente desde: 02/04/2018
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2018
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 17
Análise das candidaturas e qualificação dos candidatos
Seguinte · Artigo 19
Documentos da proposta
Índice