A presente portaria entra em vigor no dia 23 de abril de 2019.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 19 de março de 2019.
112164007
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/03/2019
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Em vigor desde 28/03/2019