A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital, Pedro Gramaxo de Carvalho Siza Vieira, em 3 de abril de 2020. - O Ministro de Estado e das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 17 de março de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 3 de abril de 2020.
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