A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 20 de fevereiro de 2026. - A Ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em 12 de fevereiro de 2026. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Rosário Palma Ramalho, em 13 de fevereiro de 2026.
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