A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 1 de março de 2017.
ANEXO
(a que se refere o n.º 5)
(ver documento original)
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 02/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/03/2017