A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 03/03/2017
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Em vigor desde 03/03/2017
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro.
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