É revogado o artigo 10.º e o Anexo II da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 03/03/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/03/2017
É revogado o artigo 10.º e o Anexo II da Portaria n.º 284/2016, de 4 de novembro.
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