A importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.
Artigo 3.º
Vigente desde: 13/12/2024
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Em vigor desde 13/12/2024
A importância fixada para o ano económico de 2026 pode ser acrescida dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.
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