Para efeitos de reembolsos de despesas efectuadas pelos beneficiários e enquadráveis nos apoios previstos no artigo 21.º, só serão elegíveis despesas com data posterior à entrega do dossier de candidatura ao programa, com excepção das despesas previstas na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo.
ANEXO
Termo de aceitação para participação no âmbito do programa «Integração profissional de médicos imigrantes»
No âmbito do Programa «Integração profissional de médicos imigrantes», o(a) licenciado(a) em Medicina, ..., portador(a) do passaporte ... e do visto ... válido até ..., declara aceitar o subsídio, no valor de ... euros, que lhe é atribuído pelo Ministério da Saúde, assim como outros apoios previstos no Regulamento do Programa e compromete-se a cumprir as seguintes condições:
1.ª A realizar o estágio previsto no Regulamento do Programa, de acordo com o plano de formação da responsabilidade de um orientador a designar para o efeito;
2.ª A aceitar propostas para realização de trabalho voluntário, designadamente em serviços de saúde e de apoio à comunidade, nos períodos em que se encontre a aguardar pela conclusão do processo de integração profissional;
3.ª A aceitar a vaga que lhe corresponder, na sequência da realização do processo de seriação para ingresso no internato médico;
4.ª A cumprir, após ingresso no internato médico, a totalidade do programa de formação da área profissional de especialização em que for colocado, com excepção das situações previstas no Regulamento do Programa;
5.ª A candidatar-se uma segunda vez, numa faculdade de medicina, ao exame de língua portuguesa, caso reprove na primeira tentativa, e cumprindo as condições previstas neste Regulamento;
6.ª A candidatar-se uma segunda vez, numa faculdade de medicina, ao exame de estado (a realizar após o estágio), caso reprove na primeira tentativa, e cumprindo as condições previstas neste Regulamento;
7.ª A reembolsar o programa, caso desista por motivo não justificado e não aprovado por parte do Ministério da Saúde, realize outras actividades profissionais, remuneradas, no período da atribuição da bolsa, preste falsas declarações sobre matérias relevantes para a concessão dos apoios ou desista do internato médico sem prévia autorização do Ministério da Saúde.
O candidato a bolseiro, ... (assinatura).
... de ... de ... (data).
(ver documento original)