...
- 5 -Para navios que movimentam carvão no terminal provisório é estabelecida a taxa de 70$00/TAB.
2.º Ao artigo 19.º do anexo à Portaria n.º 40-A/86 é acrescentado o n.º 3, com a seguinte redacção:
ARTIGO 13.º
Vigente desde: 04/12/1987
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/12/1987