Portaria

Portaria n.º 925-F/87

Dá nova redacção aos artigos 57.º, 64.º, 66.º e 83.º do Regulamento das Tarifas das Juntas Autónomas dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/79, de 16 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/82, de 21 de Agosto

Artigo 57.º

Taxas

1 -Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo período de 24 horas ... 1$60
  Por iguais períodos sucessivos ... $55
2. b)Embarcações de pesca:
  Pelo primeiro período de 24 horas ... $45
  Por iguais períodos sucessivos ... $25
3. c)Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
  Pelo primeiro período de 24 horas ... 1$10
  Por iguais períodos sucessivos ... $45
4. d)Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay up):
  Por cada mês ... $55
2 -...

Artigo 64.º

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - taxas

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção ... 21$00
2 -...

Artigo 66.º

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tAB a 500 tAB, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual ... 1575$00
  Semestral ... 840$00
  Trimestral ... 472$50
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual ... 2940$00
  Semestral ... 1575$00
  Trimestral ... 892$50
3. c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:
  Anual ... 4725$00
  Semestral ... 2520$00
  Trimestral ... 1417$50
4. d)Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 15$50
  Semestral ... 8$50
  Trimestral ... 4$70
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1575$00.

...

Artigo 83.º

Taxas

1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e de cabotagem ... 26$00
  De navegação costeira (só no embarque) ... 21$00
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 21$00
  Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe(só no embarque) ... 2$50
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 5$30/t;
4. d)Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor;
5. e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 21$00/t;
6. f)...
2 -...
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 2 de Dezembro de 1987.
O Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Portaria

Portaria n.º 925-F/87

Artigo 57.º

Taxas

1 -Todas as embarcações que entrem ou estacionem nas águas dos portos sob jurisdição das administrações portuárias estão sujeitas ao pagamento das seguintes taxas de estacionamento por tonelada de arqueação bruta:
1. a)Embarcações de carga:
  Pelo período de 24 horas ... 1$60
  Por iguais períodos sucessivos ... $55
2. b)Embarcações de pesca:
  Pelo primeiro período de 24 horas ... $45
  Por iguais períodos sucessivos ... $25
3. c)Embarcações de passageiros e outras não especificadas:
  Pelo primeiro período de 24 horas ... 1$10
  Por iguais períodos sucessivos ... $45
4. d)Embarcações de qualquer tipo aguardando ordens, com tripulação reduzida, amarradas ou fundeadas em local destinado a esse fim (lay up):
  Por cada mês ... $55
2 -...

Artigo 64.º

Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - taxas

1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção ... 21$00
2 -...

Artigo 66.º

Avenças

1 -Às embarcações de pesca local e costeira de tráfego local, de navegação costeira nacional e de cabotagem entre ilhas do mesmo arquipélago, de 10 tAB a 500 tAB, podem ser concedidas avenças, a requerimento dos interessados, para acostarem a obras destinadas às suas actividades específicas e para utilização de docas de marés, mediante o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Até 50 tAB:
  Anual ... 1575$00
  Semestral ... 840$00
  Trimestral ... 472$50
2. b)De mais de 50 tAB a 100 tAB:
  Anual ... 2940$00
  Semestral ... 1575$00
  Trimestral ... 892$50
3. c)De mais de 100 tAB a 200 tAB:
  Anual ... 4725$00
  Semestral ... 2520$00
  Trimestral ... 1417$50
4. d)Por cada tAB acima de 200 tAB, as taxas da alínea c), acrescidas de:
  Anual ... 15$50
  Semestral ... 8$50
  Trimestral ... 4$70
2 -As avenças são ajustadas aos anos civis por períodos trimestrais, semestrais ou anuais, indivisíveis.
3 -As embarcações avençadas não beneficiarão das regalias previstas no artigo 63.º
4 -Pode ser concedida aos armadores de embarcações de tráfego local e de pesca local e costeira avença para lugar fixo nas protecções marginais mediante a taxa de 1575$00.

...

Artigo 83.º

Taxas

1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e de cabotagem ... 26$00
  De navegação costeira (só no embarque) ... 21$00
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 21$00
  Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe(só no embarque) ... 2$50
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 5$30/t;
4. d)Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor;
5. e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 21$00/t;
6. f)...
2 -...
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 2 de Dezembro de 1987.
O Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.