Art.º 83 · Portaria n.º 925-F/87 — Taxas

1 -As taxas de porto a cobrar são as seguintes:
1. a)Por cada passageiro, segundo a natureza da viagem:
  De longo curso e de cabotagem ... 26$00
  De navegação costeira (só no embarque) ... 21$00
  De tráfego local em excursões e cruzeiros turísticos (só no embarque) ... 21$00
  Entre ilhas do mesmo arquipélago, em embarcações de qualquer classe(só no embarque) ... 2$50
2. b)Por cada tonelada, para as mercadorias movimentadas, excepto as de tráfego no interior dos portos e o pescado transaccionado ou avaliado em lotas, conforme o quadro seguinte:
  (ver documento original)
3. c)Para as mercadorias movimentadas em embarcações exclusivamente dentro da área de jurisdição de cada administração portuária, sem ultrapassar os limites das obras exteriores do respectivo porto - 5$30/t;
4. d)Para o pescado transaccionado ou avaliado nas lotas - 1,5% do seu valor;
5. e)Para os contentores vazios que transitam pelas instalações portuárias e nelas não sejam carregados com mercadorias - 21$00/t;
6. f)...
2 -...
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 2 de Dezembro de 1987.
O Ministro da Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Artigo 83.º — Taxas