- 1 -As embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira nacional, nas obras especificamente destinadas à sua actividade e para realização de operações de carga, descarga ou abastecimento, pagarão, por acostagem, a seguinte taxa:
Por cada 50 tAB ou fracção ... 21$00
- 2 -...
Artigo 64.º — Embarcações de pesca local e costeira, de tráfego local e de navegação costeira - taxas
Vigente desde: 04/12/1987
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