Artigo 14.º — Sobretaxa

Vigente desde: 04/12/1987

1 -As embarcações que, realizando operações de carga e ou descarga, ultrapassarem os períodos de permanência abaixo referidos ficam sujeitas às sobretaxas a seguir indicadas:
1. a)Navios até 2000 tAB, a partir do 2.º período de 24 horas - 6$50/tAB/dia;
2. b)Navios com mais de 2000 e até 30000 tAB, a partir do 3.º período de 24 horas - 6$50/tAB/dia;
3. c)Navios com mais de 30000 tAB, a partir do 4.º período de 24 horas - 6$50/tAB/dia

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Histórico de Alterações

Original

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Em vigor desde 04/12/1987