Art.º 19 · Portaria n.º 926/91 — Atribuições e competências

1 -Compete ao júri de estágio deliberar sobre o aproveitamento e a classificação dos estagiários, nos termos do disposto nos números seguintes.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos da classificação final do estágio obtida nos termos estabelecidos no plano de estágio.
3 -A lista de classificação final será homologada pelo membro do Governo competente.
4 -Homologada a lista, deverá a mesma ser enviada para publicação no Diário da República.
Mapa anexo à Portaria n.º 926/91
Programa de estágio para ingresso na carreira de técnico superior aduaneiro
Duração do estágio - 12 meses.
Formação teórica - 4 semanas.
Temas
1 -As Comunidades Europeias:
1. 1.1 -As origens;
2. 1.2 -As instituições comunitárias e o seu funcionamento;
3. 1.3 -Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.
2 -Os fundamentos da Comunidade:
1. 2.1 -A livre circulação das mercadorias;
2. 2.2 -A agricultura;
3. 2.3 -A livre circulação de pessos e capitais;
4. 2.4 -O transporte.
3 -O direito aduaneiro comunitário:
1. 3.1 -As fontes.
2. 3.2 -Nomenclatura Combinada e a TARIC;
3. 3.3 -Os destinos particulares;
4. 3.4 -Informações pautais vinculativas;
5. 3.5 -Outras medidas tarifárias;
6. 3.6 -O território aduaneiro da Comunidade e a entrada das mercadorias no território aduaneiro;
7. 3.7 -A obrigação aduaneira;
8. 3.8 -A entrada em livre prática e a circulação das mercadorias;
9. 3.9 -O documento único, o valor aduaneiro e a origem das mercadorias;
10. 3.10 -Os regimes aduaneiros económicos;
11. 3.11 -As franquias aduaneiras;
12. 3.12 -A saída das mercadorias fora do território aduaneiro da Comunidade;
13. 3.13 -A assistência mútua;
14. 3.14 -A luta contra a fraude e contra os estupefacientes;
15. 3.15 -Os recursos próprios da Comunidade.
4 -O direito fiscal comunitário:
1. 4.1 -Os princípios do IVA e as franquias fiscais;
2. 4.2 -As regras de cooperação administrativa e de controlo em matéria fiscal.
5 -A política comercial comum:
1. 5.1 -Os artigos 113 e seguintes do Tratado de Roma;
2. 5.2 -Acordos comerciais da Comunidade;
3. 5.3 -Instrumento da política comercial comum autónoma.
6 -A política agrícola comum:
1. 6.1 -Os princípios;
2. 6.2 -Os mecanismos aduaneiros.
7 -Convenções internacionais:
1. 7.1 -GATT.
2. 7.2 -Conselho de Cooperação Aduaneira;
3. 7.3 -Convenção de Quioto;
4. 7.4 -UNESCO: Protocolo ao Acordo de Florença.
  Programa de estágio para ingresso na carreira de secretário aduaneiro
  Duração do estágio - três meses.
  Formação teórica - duas semanas.
  Temas
1 -As Comunidades Europeias: noções gerais sobre as suas origens, o Acto Único, o mercado comum de 1992, as instituições comunitárias e a união aduaneira.
2 -Breves noções sobre os fundamentos da Comunidade.
3 -Noções gerais sobre o direito aduaneiro comunitário: suas fontes; território aduaneiro da Comunidade; entrada e saída das mercadorias; circulação de mercadorias; regimes aduaneiros.
4 -A contabilidade aduaneira. A informática das alfândegas.
5 -Breves noções sobre o direito fiscal aduaneiro.
Programa de estágio para ingresso na carreira de verificador auxiliar aduaneiro
Duração do estágio - três semanas.
Formação teórica - três semanas.
Temas
1 -As Comunidades Europeias: suas origens.
1. 1.1 -Breves noções sobre a instituição comunitária e o seu funcionamento, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.
2 -Os fundamentos da Comunidade: breves noções sobre a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de capitais.
3 -O direito aduaneiro comunitário: noções gerais sobre as suas fontes.
4 -Trânsito comunitário/trânsito comum:
1. 4.1 -Bases jurídicas, características fundamentais e operações tipo.
5 -Revisão de bagagem e passageiros:
1. 5.1 -Viajantes. Tripulantes. Revisão de bagagens e revisão de pessoal.
6 -Droga. Métodos de detecção.
7 -Métodos e técnicas de fiscalização aduaneira:
1. 7.1 -Conceito de fiscalização. Serviço de fiscalização;
2. 7.2 -Meios de transporte. Apresentação das mercadorias às alfândegas;
3. 7.3 -Descarga das mercadorias. Armazéns;
4. 7.4 -Exportação.
8 -Relações com o público:
1. 8.1 -Evolução do conceito. Comunicação;
2. 8.2 -Dinâmica comportamental nas relações com o público;
3. 8.3 -Atitudes. Assertividade;
4. 8.4 -Simulação de atendimento público.

Artigo 19.º — Atribuições e competências

Histórico de Alterações