Portaria

Portaria n.º 926/91

Aprova o Regulamento do Estágio de Integração nas Carreiras Especiais Aduaneiras

Âmbito material

O estágio de integração nas carreiras especiais aduaneiras do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas (DGA) obedece ao disposto na presente portaria e às regras que vierem a ser fixadas no plano de estágio, aprovado por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 2.º

Objectivo

Constitui objectivo do estágio proporcionar a obtenção dos conhecimentos profissionais necessários ao exercício das funções dos lugares onde se efective a integração.

Artigo 3.º

Início do estágio

O estágio terá início em data a determinar pelo director-geral das Alfândegas.

Artigo 4.º

Constituição do estágio

1 -O estágio de integração nas carreiras especiais aduaneiras compreenderá:
1. a)Um curso de formação teórica;
2. b)Um período de actividades práticas;
3. c)Prestação de provas de aproveitamento.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o estágio de integração na carreira de verificador auxiliar aduaneiro, que não incluirá o período de actividades práticas.

Artigo 5.º

Duração e programas do estágio

A duração e os programas do estágio constam do mapa anexo à presente portaria.

Artigo 6.º

Plano de estágio

O plano de estágio referido no artigo 1.º incluirá, nomeadmente, os seguintes aspectos:

a)A distribuição dos temas do programa do estágio por tempos;
b)A designação dos formadores;
c)A distribuição dos estagiários em grupos de estudo para as actividades teóricas;
d)A distribuição dos estagiários por serviços para as actividades práticas.

Artigo 7.º

Actividades complementares

Durante o período de estágio poderão ser organizadas visitas de estudo, tendo em vista o desenvolvimento das aptidões dos participantes e o conhecimento concreto das tarefas inerentes à actividade aduaneira.

Direitos e deveres dos estagiários

Artigo 8.º

Acesso à informação

A DGA proporcionará aos estagiários a documentação e informação indispensáveis à sua formação.

Artigo 9.º

Assiduidade e pontualidade

O estagiário fica obrigado a comparecer assídua e pontualmente às actividades pedagógicas e a justificar as suas ausências e os seus atrasos.

Artigo 10.º

Faltas

1 -As faltas e licenças durante o estágio regulam-se pelo regime aplicável à função pública e de acordo com o disposto nos números seguintes e no artigo 11.º
2 -No decurso da parte teórica, entende-se por falta a não comparência do estagiário a uma unidade de tempo lectivo.
3 -As faltas contam-se por unidade de tempo lectivo, que é o que decorre entre o início e o termo de uma sessão de trabalho.

Artigo 11.º

Controlo de assiduidade

O controlo de assiduidade dos estagiários far-se-á pelo sistema de assinatura de folhas, que serão recolhidas logo após o início do tempo lectivo.

Artigo 12.º

Efeitos das faltas

1 -As faltas em número superior a 20% do total de sessões lectivas da parte teórica do estágio podem determinar a perda de frequência do estágio, com a consequente impossibilidade de integração.
2 -O gozo de licença para férias a que os estagiários tenham direito não deverá coincidir com a duração do estágio.
III
Corpo docente

Artigo 13.º

Formadores

Os formadores do curso de formação serão designados pelos director-geral das Alfândegas de entre individualidades de reconhecida capacidade e competência profissionais.

Artigo 14.º

Funções docentes

O exercício da actividade dos formadores, ao nível de cada um dos seus temas de responsabilidade, compreende, designadamente, o desempenho das seguintes funções:

a)Dirigir sessões de trabalho lectivo, de acordo com o calendário-programa estabelecido;
b)Assistir pedagogicamente aos estagiários;
c)Acompanhar os estagiários nas visitas de estudo;
d)Fornecer atempadamente aos estagiários a documentação de apoio ou outro material indispensável ao adequado desenvolvimento do estágio;
e)Elaborar e avaliar as provas determinadas para os temas da sua responsabilidade.

Artigo 15.º

Retribuição

O exercício da actividade dos formadores confere direito à retribuição decorrente do despacho conjunto publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 11 de Maio de 1983.

Da organização e coordenação do estágio

Artigo 16.º

Organização

A Direcção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos, através da Divisão de Formação, é responsável pela organização do estágio, cabendo-lhe, nomeadamente:

a)Elaborar e submeter a despacho o plano de estágio previsto no artigo 6.º deste diploma;
b)Assegurar o apoio administrativo necessário ao desenvolvimento dos estágios;
c)Coordenar o desenvolvimento e realização dos estágios.
V
Da avaliação dos estágios

Artigo 17.º

Avaliação dos estágios

1 -A avaliação destina-se a apurar os conhecimentos do estagiário, as suas aptidões e a sua capacidade de inserção na nova carreira.
2 -Os estagiários são avaliados tendo em vista os objectivos do estágio e as matérias ministradas nos temas do programa através de um dos seguintes métodos utilizados, isolada ou conjuntamente:
1. a)Prova de conhecimentos;
2. b)Classificação das actividades práticas;
3. c)Avaliação contínua.
3 -No caso de utilização do método previsto na alínea c) do número anterior, os formadores fornecerão ao júri as respectivas classificações.
4 -Os métodos de selecção previstos nos n.os 2 e 3 anteriores serão classificados de 0 a 20 valores, implicando reprovação no estágio a classificação inferior a 10 valores.
VI
Do júri do estágio

Artigo 18.º

Constituição

O júri será constituído pelo director-geral ou seu representante, que presidirá, e por dois vogais a designar por despacho do membro do Governo competente.

Artigo 19.º

Atribuições e competências

1 -Compete ao júri de estágio deliberar sobre o aproveitamento e a classificação dos estagiários, nos termos do disposto nos números seguintes.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos da classificação final do estágio obtida nos termos estabelecidos no plano de estágio.
3 -A lista de classificação final será homologada pelo membro do Governo competente.
4 -Homologada a lista, deverá a mesma ser enviada para publicação no Diário da República.
Mapa anexo à Portaria n.º 926/91
Programa de estágio para ingresso na carreira de técnico superior aduaneiro
Duração do estágio - 12 meses.
Formação teórica - 4 semanas.
Temas
1 -As Comunidades Europeias:
1. 1.1 -As origens;
2. 1.2 -As instituições comunitárias e o seu funcionamento;
3. 1.3 -Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.
2 -Os fundamentos da Comunidade:
1. 2.1 -A livre circulação das mercadorias;
2. 2.2 -A agricultura;
3. 2.3 -A livre circulação de pessos e capitais;
4. 2.4 -O transporte.
3 -O direito aduaneiro comunitário:
1. 3.1 -As fontes.
2. 3.2 -Nomenclatura Combinada e a TARIC;
3. 3.3 -Os destinos particulares;
4. 3.4 -Informações pautais vinculativas;
5. 3.5 -Outras medidas tarifárias;
6. 3.6 -O território aduaneiro da Comunidade e a entrada das mercadorias no território aduaneiro;
7. 3.7 -A obrigação aduaneira;
8. 3.8 -A entrada em livre prática e a circulação das mercadorias;
9. 3.9 -O documento único, o valor aduaneiro e a origem das mercadorias;
10. 3.10 -Os regimes aduaneiros económicos;
11. 3.11 -As franquias aduaneiras;
12. 3.12 -A saída das mercadorias fora do território aduaneiro da Comunidade;
13. 3.13 -A assistência mútua;
14. 3.14 -A luta contra a fraude e contra os estupefacientes;
15. 3.15 -Os recursos próprios da Comunidade.
4 -O direito fiscal comunitário:
1. 4.1 -Os princípios do IVA e as franquias fiscais;
2. 4.2 -As regras de cooperação administrativa e de controlo em matéria fiscal.
5 -A política comercial comum:
1. 5.1 -Os artigos 113 e seguintes do Tratado de Roma;
2. 5.2 -Acordos comerciais da Comunidade;
3. 5.3 -Instrumento da política comercial comum autónoma.
6 -A política agrícola comum:
1. 6.1 -Os princípios;
2. 6.2 -Os mecanismos aduaneiros.
7 -Convenções internacionais:
1. 7.1 -GATT.
2. 7.2 -Conselho de Cooperação Aduaneira;
3. 7.3 -Convenção de Quioto;
4. 7.4 -UNESCO: Protocolo ao Acordo de Florença.
  Programa de estágio para ingresso na carreira de secretário aduaneiro
  Duração do estágio - três meses.
  Formação teórica - duas semanas.
  Temas
1 -As Comunidades Europeias: noções gerais sobre as suas origens, o Acto Único, o mercado comum de 1992, as instituições comunitárias e a união aduaneira.
2 -Breves noções sobre os fundamentos da Comunidade.
3 -Noções gerais sobre o direito aduaneiro comunitário: suas fontes; território aduaneiro da Comunidade; entrada e saída das mercadorias; circulação de mercadorias; regimes aduaneiros.
4 -A contabilidade aduaneira. A informática das alfândegas.
5 -Breves noções sobre o direito fiscal aduaneiro.
Programa de estágio para ingresso na carreira de verificador auxiliar aduaneiro
Duração do estágio - três semanas.
Formação teórica - três semanas.
Temas
1 -As Comunidades Europeias: suas origens.
1. 1.1 -Breves noções sobre a instituição comunitária e o seu funcionamento, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.
2 -Os fundamentos da Comunidade: breves noções sobre a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de capitais.
3 -O direito aduaneiro comunitário: noções gerais sobre as suas fontes.
4 -Trânsito comunitário/trânsito comum:
1. 4.1 -Bases jurídicas, características fundamentais e operações tipo.
5 -Revisão de bagagem e passageiros:
1. 5.1 -Viajantes. Tripulantes. Revisão de bagagens e revisão de pessoal.
6 -Droga. Métodos de detecção.
7 -Métodos e técnicas de fiscalização aduaneira:
1. 7.1 -Conceito de fiscalização. Serviço de fiscalização;
2. 7.2 -Meios de transporte. Apresentação das mercadorias às alfândegas;
3. 7.3 -Descarga das mercadorias. Armazéns;
4. 7.4 -Exportação.
8 -Relações com o público:
1. 8.1 -Evolução do conceito. Comunicação;
2. 8.2 -Dinâmica comportamental nas relações com o público;
3. 8.3 -Atitudes. Assertividade;
4. 8.4 -Simulação de atendimento público.

Artigo 19.º

Atribuições e competências

1 -Compete ao júri de estágio deliberar sobre o aproveitamento e a classificação dos estagiários, nos termos do disposto nos números seguintes.
2 -Das reuniões do júri serão lavradas actas, das quais constarão os fundamentos da classificação final do estágio obtida nos termos estabelecidos no plano de estágio.
3 -A lista de classificação final será homologada pelo membro do Governo competente.
4 -Homologada a lista, deverá a mesma ser enviada para publicação no Diário da República.
Mapa anexo à Portaria n.º 926/91
Programa de estágio para ingresso na carreira de técnico superior aduaneiro
Duração do estágio - 12 meses.
Formação teórica - 4 semanas.
Temas
1 -As Comunidades Europeias:
1. 1.1 -As origens;
2. 1.2 -As instituições comunitárias e o seu funcionamento;
3. 1.3 -Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.
2 -Os fundamentos da Comunidade:
1. 2.1 -A livre circulação das mercadorias;
2. 2.2 -A agricultura;
3. 2.3 -A livre circulação de pessos e capitais;
4. 2.4 -O transporte.
3 -O direito aduaneiro comunitário:
1. 3.1 -As fontes.
2. 3.2 -Nomenclatura Combinada e a TARIC;
3. 3.3 -Os destinos particulares;
4. 3.4 -Informações pautais vinculativas;
5. 3.5 -Outras medidas tarifárias;
6. 3.6 -O território aduaneiro da Comunidade e a entrada das mercadorias no território aduaneiro;
7. 3.7 -A obrigação aduaneira;
8. 3.8 -A entrada em livre prática e a circulação das mercadorias;
9. 3.9 -O documento único, o valor aduaneiro e a origem das mercadorias;
10. 3.10 -Os regimes aduaneiros económicos;
11. 3.11 -As franquias aduaneiras;
12. 3.12 -A saída das mercadorias fora do território aduaneiro da Comunidade;
13. 3.13 -A assistência mútua;
14. 3.14 -A luta contra a fraude e contra os estupefacientes;
15. 3.15 -Os recursos próprios da Comunidade.
4 -O direito fiscal comunitário:
1. 4.1 -Os princípios do IVA e as franquias fiscais;
2. 4.2 -As regras de cooperação administrativa e de controlo em matéria fiscal.
5 -A política comercial comum:
1. 5.1 -Os artigos 113 e seguintes do Tratado de Roma;
2. 5.2 -Acordos comerciais da Comunidade;
3. 5.3 -Instrumento da política comercial comum autónoma.
6 -A política agrícola comum:
1. 6.1 -Os princípios;
2. 6.2 -Os mecanismos aduaneiros.
7 -Convenções internacionais:
1. 7.1 -GATT.
2. 7.2 -Conselho de Cooperação Aduaneira;
3. 7.3 -Convenção de Quioto;
4. 7.4 -UNESCO: Protocolo ao Acordo de Florença.
  Programa de estágio para ingresso na carreira de secretário aduaneiro
  Duração do estágio - três meses.
  Formação teórica - duas semanas.
  Temas
1 -As Comunidades Europeias: noções gerais sobre as suas origens, o Acto Único, o mercado comum de 1992, as instituições comunitárias e a união aduaneira.
2 -Breves noções sobre os fundamentos da Comunidade.
3 -Noções gerais sobre o direito aduaneiro comunitário: suas fontes; território aduaneiro da Comunidade; entrada e saída das mercadorias; circulação de mercadorias; regimes aduaneiros.
4 -A contabilidade aduaneira. A informática das alfândegas.
5 -Breves noções sobre o direito fiscal aduaneiro.
Programa de estágio para ingresso na carreira de verificador auxiliar aduaneiro
Duração do estágio - três semanas.
Formação teórica - três semanas.
Temas
1 -As Comunidades Europeias: suas origens.
1. 1.1 -Breves noções sobre a instituição comunitária e o seu funcionamento, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social e o Acto Único.
2 -Os fundamentos da Comunidade: breves noções sobre a livre circulação de mercadorias, de pessoas e de capitais.
3 -O direito aduaneiro comunitário: noções gerais sobre as suas fontes.
4 -Trânsito comunitário/trânsito comum:
1. 4.1 -Bases jurídicas, características fundamentais e operações tipo.
5 -Revisão de bagagem e passageiros:
1. 5.1 -Viajantes. Tripulantes. Revisão de bagagens e revisão de pessoal.
6 -Droga. Métodos de detecção.
7 -Métodos e técnicas de fiscalização aduaneira:
1. 7.1 -Conceito de fiscalização. Serviço de fiscalização;
2. 7.2 -Meios de transporte. Apresentação das mercadorias às alfândegas;
3. 7.3 -Descarga das mercadorias. Armazéns;
4. 7.4 -Exportação.
8 -Relações com o público:
1. 8.1 -Evolução do conceito. Comunicação;
2. 8.2 -Dinâmica comportamental nas relações com o público;
3. 8.3 -Atitudes. Assertividade;
4. 8.4 -Simulação de atendimento público.