Artigo 4.º — Constituição do estágio

Vigente desde: 06/09/1991

1 -O estágio de integração nas carreiras especiais aduaneiras compreenderá:
1. a)Um curso de formação teórica;
2. b)Um período de actividades práticas;
3. c)Prestação de provas de aproveitamento.
2 -Exceptua-se do disposto no número anterior o estágio de integração na carreira de verificador auxiliar aduaneiro, que não incluirá o período de actividades práticas.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 06/09/1991