- 1 -A decisão das candidaturas compete ao Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sem prejuízo da faculdade de delegação e subdelegação, nos termos do Decreto-Lei n.º 54-A/2000, de 7 de Abril.
- 2 -São recusadas as candidaturas que não reúnam as condições estabelecidas neste Regulamento.
- 3 -As demais candidaturas são aprovadas tendo em conta a dotação orçamental da medida.
- 4 -Em caso de insuficiência de verbas, consideram-se prioritários os seguintes projectos:
- a)Projectos que incluam infra-estruturas primárias;
- b)Projectos executados em zonas com carências hídricas muito acentuadas;
- c)Projectos com menores restrições de natureza ambiental.
Artigo 9.º — Decisão das candidaturas
Vigente desde: 02/10/2000
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Em vigor desde 02/10/2000