Os encargos para o ano 2014 estão inscritos no orçamento de funcionamento da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas.
Artigo 2.º
Vigente desde: 29/04/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/04/2014