É republicado, em anexo, o anexo i da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, com a redação atual.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 06/03/2017
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Em vigor desde 06/03/2017
É republicado, em anexo, o anexo i da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, com a redação atual.
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