A presente portaria produz efeitos a 3 de dezembro de 2018.
21 de dezembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 8 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311965842
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 18/01/2019
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Em vigor desde 18/01/2019