A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/03/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/03/2019
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro.
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