A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso, em 25 de março de 2019.
112173906
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 28/03/2019
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Em vigor desde 28/03/2019