Portaria n.º 93/2022

Objeto

A presente portaria fixa as normas regulamentares para a repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 56/2006, de 15 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 44/2011, de 24 de março, pelo Decreto-Lei n.º 106/2011, de 21 de outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de abril.

Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

1 -Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde são repartidos, no ano de 2022, de acordo com as seguintes percentagens:
1. a)60 % para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com vista ao financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
2. b)25 % para as entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, a distribuir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;
3. c)12 % para a Direção-Geral da Saúde (DGS), com vista ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada:
  1. i)6 % para a área do VIH/SIDA;
  2. ii)0,8 % para a área das doenças oncológicas;
  3. iii)0,5 % para a prevenção do tabagismo;
  4. iv)0,8 % para a área da prevenção da diabetes;
  5. v)0,5 % para a área das doenças cérebro-cardiovasculares;
  6. vi)0,5 % para a área das doenças respiratórias;
  7. vii)0,5 % para a área das hepatites virais;
  8. viii)0,5 % para a área da tuberculose;
  9. ix)0,5 % para a área da promoção da atividade física;
  10. x)0,8 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde e resistência aos antimicrobianos;
  11. xi)0,6 % para a área da promoção da alimentação saudável;
4. d)3 % para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS), com vista ao financiamento de programas e atividades na área da saúde mental, nos termos que vierem a ser definidos pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, prevista no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, ou que por esta venham a ser desenvolvidos.
2 -O disposto na alínea d) do número anterior inclui o financiamento pela DGS de programas ao abrigo da Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 339/2013, de 21 de novembro, em estreita articulação com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental.

Artigo 3.º

Necessidades de financiamento dos programas e atividades abrangidas

Por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, poderá ser alterada a repartição referida no artigo anterior, em função das necessidades de financiamento.

Artigo 4.º

Norma transitória

A SGMS sucede, para todos os efeitos legais e contratuais, na posição jurídica da DGS em todos os contratos que, no âmbito da saúde mental, tenham sido por esta celebrados com recurso a verbas provenientes dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde e se mantenham em execução à data da produção de efeitos da presente portaria, com exceção dos celebrados ao abrigo do disposto na Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, alterado pela Portaria n.º 339/2013, de 21 de novembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.

A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 4 de fevereiro de 2022.

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Artigo 2.º

Repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais

1 -Os resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde são repartidos, no ano de 2022, de acordo com as seguintes percentagens:
1. a)60 % para a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., com vista ao financiamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados;
2. b)25 % para as entidades que prosseguem atribuições nos domínios do planeamento, prevenção e tratamento dos comportamentos aditivos e das dependências, incluindo o programa de troca de seringas, a distribuir por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde;
3. c)12 % para a Direção-Geral da Saúde (DGS), com vista ao financiamento de programas nas seguintes áreas e de acordo com as seguintes percentagens, sem prejuízo da possibilidade de gestão flexível dos recursos afetos às diferentes atividades, desde que devidamente justificada:
  1. i)6 % para a área do VIH/SIDA;
  2. ii)0,8 % para a área das doenças oncológicas;
  3. iii)0,5 % para a prevenção do tabagismo;
  4. iv)0,8 % para a área da prevenção da diabetes;
  5. v)0,5 % para a área das doenças cérebro-cardiovasculares;
  6. vi)0,5 % para a área das doenças respiratórias;
  7. vii)0,5 % para a área das hepatites virais;
  8. viii)0,5 % para a área da tuberculose;
  9. ix)0,5 % para a área da promoção da atividade física;
  10. x)0,8 % para a área do controlo das infeções associadas aos cuidados de saúde e resistência aos antimicrobianos;
  11. xi)0,6 % para a área da promoção da alimentação saudável;
4. d)3 % para a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde (SGMS), com vista ao financiamento de programas e atividades na área da saúde mental, nos termos que vierem a ser definidos pela Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental, prevista no Decreto-Lei n.º 113/2021, de 14 de dezembro, ou que por esta venham a ser desenvolvidos.
2 -O disposto na alínea d) do número anterior inclui o financiamento pela DGS de programas ao abrigo da Portaria n.º 258/2013, de 13 de agosto, alterada pela Portaria n.º 339/2013, de 21 de novembro, em estreita articulação com a Coordenação Nacional das Políticas de Saúde Mental.