A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2022.
A Ministra da Saúde, Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões, em 4 de fevereiro de 2022.
114995956
Artigo 5.º — Entrada em vigor e produção de efeitos
Vigente desde: 09/02/2022
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Em vigor desde 09/02/2022