A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé, em 1 de março de 2025.
118760957
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 11/03/2025
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Em vigor desde 11/03/2025