O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1987.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
Artigo 42.º — Aplicação do diploma em 1987
Vigente desde: 10/02/1987
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Em vigor desde 10/02/1987