- 1 -Para os efeitos do artigo anterior serão utilizadas fichas de notação, aprovadas por portaria do Ministro da Saúde, que constituirão modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, destinando-se:
- a)A ficha n.º 1 aos técnicos de serviço social;
- b)A ficha n.º 2 aos técnicos auxiliares de serviço social.
- 2 -A ficha n.º 3 aplica-se nos casos em que os técnicos e os técnicos auxiliares do serviço social contem menos de um ano de serviço efectivo e estejam providos em lugar de ingresso na carreira ou em cargo a que corresponda categoria equivalente, quer se trate de classificação ordinária ou extraordinária.
Artigo 5.º — Fichas
Vigente desde: 10/02/1987
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Em vigor desde 10/02/1987