O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Ministério da Reforma Administrativa, 23 de Agosto de 1982. - O Ministro da Reforma Administrativa, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Artigo 25.º — (Entrada em vigor)
Vigente desde: 02/10/1982
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Em vigor desde 02/10/1982