1 -Os operadores licenciados para a prestação de STCF poderão adoptar normas internas de exploração complementares das constantes no presente Regulamento e em conformidade com este.
2 -Os operadores de serviço público que já prestam STCF deverão adaptar as suas normas internas de exploração às constantes do presente Regulamento.
3 -As normas internas de exploração, elaboradas nos termos dos números anteriores, devem ser publicitadas e do conhecimento explícito dos clientes dos serviços.