- 1 -O curso de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo destina-se a ministrar a todos os candidatos à obtenção de uma licença de uso e porte de arma B1, C ou D, os conhecimentos necessários relativos à segurança, perigosidade e comportamento cívico adequados à detenção, uso e porte de uma arma de fogo.
- 2 -O curso de actualização técnica e cívica tem como objectivo verificar se os titulares de licença de uso e porte de arma B1, C e D continuam a reunir as condições para a titularidade das respectivas licenças, tendo em vista a sua renovação.
- 3 -O curso de formação técnica e cívica para o exercício da actividade de armeiro destina-se a ministrar aos candidatos à obtenção de um alvará do tipo 1, 2 ou 3, os conhecimentos necessários ao exercício daquela actividade, designadamente os relacionados com o enquadramento regulamentar da mesma.
Artigo 1.º — Tipologia e finalidade dos cursos
Vigente desde: 08/09/2006
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