Art.º 22 · Portaria n.º 933/2006 — Obrigações

1 -Os titulares de alvará de armeiro do tipo 5, para além das obrigações decorrentes do Regime Jurídico de Armas e suas Munições e demais legislação regulamentar, estão especialmente obrigados a:
1. a)Remeter à Direção Nacional da PSP, aquando da comunicação da realização do leilão, a relação com a identificação das armas objeto do mesmo;
2. b)Garantir a segurança no transporte das armas para o local de leilão e durante o decurso do mesmo;
3. c)Manter atualizado um registo individual das armas de coleção, que tenham à sua guarda, para leiloar.
2 -As armas referidas na alínea c) do número anterior devem estar acompanhadas do respetivo livrete ou documento que legalmente o substitua, bem como da declaração do proprietário da arma.

Artigo 22.º — Obrigações