Art.º 3 · Portaria n.º 933/2006 — Condições mínimas de segurança

1 -As instalações averbadas a alvará de armeiro devem assegurar, no mínimo, as seguintes condições:
1. a)Não constituir simultaneamente habitação e ser de acesso condicionado e restrito;
2. b)Paredes em alvenaria de tijolo e cobertura em laje de betão, ou outros processos construtivos e materiais de equivalente ou superior resistência;
3. c)Proteção das janelas com grades em ferro ou outro metal de igual ou superior resistência ao corte;
4. d)Portas de acesso exterior e de acesso à zona de fabrico com, no mínimo, classe de resistência 3, de acordo com a EN 1627, ou equivalente, e resistência balística;
5. e)Possuir armazém interior.
2 -As instalações averbadas a alvará de armeiro devem estar equipadas com os seguintes sistemas de segurança:
1. a)Sistema de deteção de intrusão, de grau 3, de acordo com a EN 50131-1, ou equivalente;
2. b)Sistemas de videovigilância para captação e gravação de imagens, que permitam a identificação de pessoas, com a finalidade de prevenção da prática de crimes, com cobertura de perímetro, quando aplicável, controlo de acesso, zonas de carga e descarga, zonas de fabrico e ou armazenamento.

Artigo 3.º — Condições mínimas de segurança