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Artigo 3.º

Emissão de alvarás

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 25/07/2017. Ver a versão consolidada

Tendo em vista a emissão de alvará e sem prejuízo dos demais dados relativos a cada um dos seus tipos específicos, o requerente apresenta junto da DN/PSP os seguintes elementos:

  1. a)Planta de localização das instalações;
  2. b)Projecto de arquitectura das instalações;
  3. c)Licença de utilização;
  4. d)Condições e plano de segurança contra intrusão, furto ou roubo;
  5. e)Identificação do responsável técnico.