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Artigo 6.º

Normas específicas de segurança

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 25/07/2017. Ver a versão consolidada

A laboração das instalações fica sujeita ao cumprimento das seguintes normas específicas de segurança:

  1. a)Recolha de produção acabada e partes essenciais de armas de fogo;
  2. b)Garantia de condições de armazenamento das armas acabadas e de partes essenciais de armas de fogo;
  3. c)Existência de contentores de circulação.