Art.º 9 · Portaria n.º 933/2006 — Condições específicas de segurança

1 -As instalações averbadas a alvará de armeiro do tipo 1 devem assegurar, no mínimo, as seguintes condições:
1. a)Instalação de uso exclusivo;
2. b)Perímetro exterior das instalações delimitado por muro de alvenaria de tijolo, ou outro material de equivalente ou superior resistência, com a altura mínima de 3 m;
3. c)Inexistência de montras ou áreas de exposição;
4. d)Condutas de ventilação ou exaustão com diâmetro máximo de 30 cm;
5. e)Acesso a condutas da rede de água e esgoto dotados de sistema de segurança contra abertura interior.
2 -A porta de acesso ao armazém é dotada dos requisitos mínimos previstos no presente Regulamento e de sistema de abertura dotado de mecanismo de retardamento, acionado por duas chaves diferenciadas.
3 -No interior das instalações fabris deverá existir um espaço reservado, adequado para a condução de serviços de fiscalização, o qual poderá ser utilizado pela PSP, mediante solicitação da Direção Nacional da PSP.

Artigo 9.º — Condições específicas de segurança