- 1 -No âmbito deste regime são enquadráveis os seguintes projectos, desde que de interesse colectivo:
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- d)Melhoria das condições de exercício da actividade nos portos de pesca e nas pequenas comunidades piscatórias;
- e)Criação de infra-estruturas e aquisição de equipamentos destinados a apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
- f)Melhoria dos sistemas de tratamento dos efluentes aquícolas;
- g)Reestruturação ou ordenamento de áreas aquícolas.
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