Art.º 11 · Portaria n.º 934/2003 — Tipos de projectos

1 -No âmbito deste regime são enquadráveis os seguintes projectos, desde que de interesse colectivo:
1. a)Melhoria das condições ambientais;
2. b)Melhoria das infra-estruturas viárias, hidráulicas e de energia;
3. c)Melhoria das condições de depuração, acondicionamento e expedição de produtos da pesca e aquicultura;
4. d)Melhoria das condições de exercício da actividade nos portos de pesca e nas pequenas comunidades piscatórias;
5. e)Criação de infra-estruturas e aquisição de equipamentos, destinados a apoiar o desenvolvimento da pesca e da aquicultura;
6. f)Melhoria dos sistemas de tratamento dos efluentes aquícolas;
7. g)Reestruturação ou ordenamento de áreas aquícolas.
2 -Consideram-se projectos ou acções de interesse colectivo aqueles cujos bens ou serviços oferecidos beneficiem de forma geral um conjunto significativo de utilizadores e não discriminem o acesso a esses bens e serviços em função de um preço.

Artigo 11.º — Tipos de projectos