Art.º 13 · Portaria n.º 934/2003 — Critérios de selecção

1 -Constituem critérios de selecção das candidaturas:
1. a)A criação de condições para o reforço dos objectivos da política de pescas;
2. b)A melhoria das condições de sanidade e salubridade dos produtos da pesca e aquicultura;
3. c)A criação de condições que promovam sistemas de melhoramento e de controlo da qualidade, da rastreabilidade e das condições sanitárias dos produtos;
4. d)A melhoria de instalações e equipamentos de apoio à actividade, em áreas de portos de pesca.
2 -Será dada prioridade às candidaturas relativamente às quais se verifique o cumprimento de um maior número de critérios de selecção.
3 -Serão excluídas as candidaturas relativamente às quais se não verifique pelo menos um dos critérios previstos no n.º 1.

Artigo 13.º — Critérios de selecção