Saltar para o conteúdo principal

11.º

Cursos e exames

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 13/06/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo - (euro) 25;
    2. b)Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 25.
  2. 2 -Pela emissão dos certificados de aprovação nos cursos abaixo indicados há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 25;
    2. b)Exercício da actividade de armeiro - (euro) 25.