Art.º 11 · Portaria n.º 934/2006 — Cursos e exames

1 -Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
1. a)Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo - (euro) 25;
2. b)Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 25.
2 -Pela emissão dos certificados de aprovação nos cursos abaixo indicados há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
1. a)Formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 25;
2. b)Exercício da actividade de armeiro - (euro) 25.
3 -Pela frequência dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo ministrados pela Polícia de Segurança Pública (PSP) é devido o pagamento das seguintes taxas:
1. a)Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo B1: (euro) 210;
2. b)Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo C: (euro) 135;
3. c)Frequência de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo D: (euro) 110;
4. d)Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro tipo 1: (euro) 320;
5. e)Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro tipo 2, 4 e 5: (euro) 270;
6. f)Frequência de formação técnica e cívica para o exercício da atividade de armeiro tipo 3: (euro) 220;
7. g)Frequência de atualização técnica e cívica para portadores de arma de fogo B, B1 e Especial: (euro) 110;
8. h)Frequência de atualização técnica e cívica para portadores de arma de fogo C e D: (euro) 80.

11.º — Cursos e exames

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