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14.º

Outras taxas

Redação registada como em vigor em 18/09/2007.

Esta redação foi substituída em 02/05/2011. Ver a versão consolidada

São ainda devidas taxas relativas à prática pela PSP dos seguintes actos:

  1. a)Certificação de empréstimo de armas - (euro) 10;
  2. b)Visto prévio a autorizar a detenção de armas de fogo com base no cartão europeu de arma de fogo - (euro) 10;
  3. c)Homologação de curso de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 50;
  4. d)Homologação de curso de formação para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 50;
  5. e)Credenciação de formadores - (euro) 75;
  6. f)Emissão do certificado de equivalência ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para exercício da actividade de armeiro - (euro) 100;
  7. g)Credenciação provisória para ministrar cursos de formação - (euro) 100;
  8. h)Aposição de selos em contentores de circulação de armas - (euro) 25;
  9. i)Abertura de contentores de circulação - (euro) 25;
  10. j)Autorização para criação de museus - (euro) 500;
  11. l)Autorização para a organização de feiras - (euro) 250;
  12. m)Autorização para a realização de mostras culturais - isento;
  13. n)Autorização para a realização de leilões de venda de armas com interesse histórico - (euro) 100;
  14. o)Autorização:
    1. i)Para a realização de provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas de reconhecido interesse - isento;
    2. ii)Para a realização das demais provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas - (euro) 100;
  15. p)Autorização para a inutilização de armas de fogo em banco de provas - (euro) 10;
  16. q)Peritagens (por dia) - (euro) 100;
  17. r)Vistorias, exames e verificações de condições de segurança (por dia) - (euro) 100;
  18. s)Reclassificação de armas - (euro) 100;
  19. t)Importação sem autorização prévia - (euro) 100;
  20. u)Extensão de alvará 10% da taxa indicada para o correspondente alvará;
  21. v)Realização e fiscalização de exames de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro (por examinando) - (euro) 25.
    1. x)Criação e envio de cartas/PIN - (euro) 5;
  22. z)Emissão de documentos com pedido de urgência - (euro) 15;
  23. aa)Averbamentos - (euro) 5.