São ainda devidas taxas relativas à prática pela PSP dos seguintes actos:
- a)Certificação:
- i)De empréstimo de arma - (euro) 12,80;
- ii)De desativação de arma - (euro) 12,80;
- iii)De exclusão de arma - (euro) 12,80;
- b)Visto prévio a autorizar a detenção de armas de fogo com base no cartão europeu de arma de fogo - (euro) 10;
- c)Homologação de curso de formação técnica e cívica para portadores de arma de fogo - (euro) 50;
- d)Homologação de curso de formação para o exercício da actividade de armeiro - (euro) 50;
- e)Credenciação de formadores - (euro) 75;
- f)Emissão do certificado de equivalência ao certificado de aprovação para o uso e porte de armas de fogo ou para exercício da actividade de armeiro - (euro) 100;
- g)Credenciação provisória para ministrar cursos de formação - (euro) 100;
- h)Aposição de selos em contentores de circulação de armas - (euro) 25;
- i)Abertura de contentores de circulação - (euro) 25;
- j)Autorização para criação de museus - (euro) 500;
- l)Autorização para a organização de feiras - (euro) 250;
- m)Autorização para a realização de mostras culturais - isento;
- n)Marcação e numeração de arma - (euro) 20,00;
- o)Autorização:
- i)Para a realização de provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas de reconhecido interesse - isento;
- ii)Para a realização das demais provas desportivas, iniciativas culturais ou reconstituições históricas - (euro) 100;
- p)Autorização para a desativação de armas de fogo em banco de provas ou em titulares do alvará de armeiro do tipo 1 ou 2 - (euro) 12,80;
- q)Peritagens (por dia) - (euro) 100;
- r)Vistorias, exames e verificações de condições de segurança (por dia) - (euro) 100;
- s)Desativação de arma - (euro) 120,30;
- t)Verificação de armas, munições, componentes essenciais e acessórios de armas - (euro) 4,00;
- u)Extensão de alvará 10% da taxa indicada para o correspondente alvará;
- v)Realização e fiscalização de exames de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro (por examinando) - (euro) 25.
- x)(Revogada.)
- z)Emissão de documentos com pedido de urgência - (euro) 15;
- aa)Averbamentos - (euro) 5.
- bb)Emissão de certificado de desativação - (euro) 24.