Art.º 4 · Portaria n.º 934/2006 — Alvará de entidade formadora

1 -Pela emissão dos alvarás de entidades formadoras nos cursos abaixo indicados há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
1. a)Formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo - (euro) 250;
2. b)Formação técnica e cívica para exercício da actividade de armeiro - (euro) 250.
2 -Quando requerida em simultâneo pela mesma entidade formadora, o montante devido pela emissão dos alvarás de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da actividade de armeiro é reduzido em 20%.

4.º — Alvará de entidade formadora