Art.º 5 · Portaria n.º 934/2006 — Livrete de manifesto

1 -Pela emissão do livrete de manifesto de armas, consoante as situações abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
1. a)Quando resultante de importação ou transferência - (euro) 20;
2. b)Quando resultante de fabrico - (euro) 20;
3. c)Quando resultante de aquisição - (euro) 20;
4. d)Quando resultante de reclassificação - (euro) 24,80;
5. e)Quando resultante de marcação ou numeração - (euro) 24,80.
2 -Pela emissão de certificado provisório do livrete referido no número anterior, nas situações previstas nas suas alíneas a) a c) - (euro) 3.

5.º — Livrete de manifesto