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5.º

Livrete de manifesto

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 02/12/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Pela emissão do livrete de manifesto de armas, consoante as situações abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:
    1. a)Quando resultante de importação ou transferência - (euro) 20;
    2. b)Quando resultante de fabrico - (euro) 20;
    3. c)Quando resultante de aquisição - (euro) 20;
    4. d)Quando resultante de apresentação voluntária - (euro) 20.
  2. 2 -Pela emissão de certificado provisório do livrete referido no número anterior, nas situações previstas nas suas alíneas a) a c) - (euro) 3.»